Fabio Cardoso

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    Pesquisador Jurídico e Concurseiro.
    ''Eu NÃO SOU os meus pensamentos, NÃO SOU minhas emoções, minhas percepções sensoriais e minhas experiências. NÃO SOU o conteúdo da minha vida. Sou o espaço no qual TODAS as coisas acontecem. EU SOU a consciência. EU SOU O AGORA

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    Fabio Cardoso
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    Comentário · há 5 anos
    LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

    CAPÍTULO II

    DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA

    Art. 5o Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

    I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

    II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

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